LDO é aprovada em Fabriciano com duas Emendas das comissões
Fabriciano – Num acordo de liderança, costurado na reunião de comissões na segunda-feira (27), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi aprovado na tarde desta terça-feira (28), com duas Emendas, em primeira votação, durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
A primeira emenda, de nº 5, proíbe o Executivo promover por meio de Decreto transposição, remanejamento ou transferência de dotação orçamentária. A emenda de comissão, substitutiva à emenda nº 4 do vereador petista Marcos da Luz, traz a necessidade de autorização legislativa prévia para suplementação ao Orçamento por via dos três mecanismos.
A outra emenda nº 6, também de comissão, substitutiva à emenda nº 1, vincula o reajuste anual dos servidores à Lei Municipal que fixa a data-base em 1º de janeiro, bem como obriga a realização de concurso público ou processo seletivo público para admissões ou contratações de pessoal no âmbito da administração municipal. As emendas foram aprovadas por unanimidade.
No anexo de metas fiscais, a LDO prevê uma Receita Total para o Exercício de 2020 de R$ 355,2 milhões em valores correntes, no município de Coronel Fabriciano.
