Ex-secretários da Prefeitura estão impedidos de contratar serviços com o município
FABRICIANO – Foi aprovado em primeira e segunda votação na Câmara de Coronel Fabriciano, com a devida dispensa de interstício regimental, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 2.991, de autoria do vereador Xingozinho, criando dificuldades para que perpetue o chamado “tráfico de influência” no serviço público.
Conforme prevê o texto da matéria ora aprovado por votação unanime, o Poder Executivo Municipal estará terminantemente “impedido de celebrar contratos de qualquer natureza com ex-servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão de secretário municipal pelo período de três anos”.
Durante a discussão da matéria, o vereador Xingozinho mencionou como exemplo, um contrato recente da prefeitura no valor de cerca de R$ 600 mil, com uma empresa que conta com a participação de um ex-secretário da atual administração. Segundo explicou o vereador, com a denúncia entregue ao Ministério Público, o município rescindiu o mencionado contrato.
QUARENTENA
O Projeto de Lei do vereador Xingozinho mostra a definição de quais critérios serão utilizados, no momento de listar determinados grupos de servidores como detentores de informações privilegiadas e, portanto, passíveis de cumprimento da quarentena.
“A defesa de interesses privados nos órgãos onde o servidor atua ou a aceitação de presentes de pessoas interessadas em decisões públicas, é o que queremos coibir com a proibição. A proibição se aplica apenas à elite do funcionalismo e a outros funcionários com acesso a informações privilegiadas”, explica o vereador, que também garantiu que a quarentena, com a vedação de atividades de consultoria e assessoria em áreas correlatas, também só se aplicará a determinados grupos de servidores que ainda serão definidos na lei. “A punição por conflito no exercício do cargo, inclusive com enquadramento em improbidade administrativa, se aplicará a qualquer servidor público municipal”.
LEI FEDERAL
A “quarentena” indicada na proposta do vereador Xingozinho a nível municipal tem foco no que já aplica na esfera federal desde 2013. A medida na base da União cria dificuldade de contratação para cinco os grupos de servidores que precisam se submeter a tal quarentena de seis meses, período em que não podem atuar em áreas similares na iniciativa privada após deixar o setor público: ministros de Estado; ocupantes de cargos de natureza especial; diretores de autarquias e empresas públicas; ocupantes de cargos de direção e assessoramento superiores (DAS 5 e 6); e outros servidores com acesso a informações privilegiadas, que podem ser usadas em benefício de terceiros.
