Câmara de Fabriciano derruba vetos e promulga várias leis
FABRICIANO – O Diário Oficial do Município desta quarta-feira (8) trouxe a publicação de algumas leis promulgadas pelo presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, vereador Adriano Martins (PPS), que haviam sido vetadas pelo prefeito Dr. Marcos Vinicius (PSDB). Os vetos do prefeito foram derrubados em plenário pela maioria dos votos dos vereadores presentes e agora, com a promulgação na forma do Regimento Interno, serão incluídos no ordenamento jurídico do município.
Entre as matérias promulgadas estão as Leis nº 4.231/2019, que institui o “Projeto Faz Bem Cuidar dos Cães”, e nº 4.232/2019, que proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população, de autoria dos vereadores Adriano Martins e Luciano Lugão (PROS). Na mesma sessão, outros vetos também do Executivo foram mantidos, a exemplo do PL 2.964, que autoriza a criação do Programa Sopão, de autoria do vereador Beto Cavaleiro.
Outra norma que foi promulgada é a Lei nº 4.236/2019, foi a que estabelece “quarentena” para o poder Executivo Municipal contratar com ex-secretário municipal e pessoas jurídicas vinculadas, de autoria do vereador Leandro Xingozinho (PSC).
