Vereador Marcos da Luz diz que protesto das prefeituras para cobrar dívida do governo de Minas, não tem respaldo
Fabriciano – O vereador Marcos da Luz (PT) criticou a decisão da administração municipal de Coronel Fabriciano em decretar ponto facultativo nesta sexta-feira (3) com o objetivo de pressionar o Governador Fernando Pimentel (PT) a cumprir seu compromisso com o Município. As prefeituras de Timóteo, Ipatinga e Santana do Paraíso também decretaram ponto facultativo nesta sexta-feira, seguindo determinação do Fórum Emergencial de Saúde e Educação do Leste de Minas, promovido pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), que foi realizada em Governador Valadares, no último dia 27 de julho, em conjunto com dezenas de prefeitos do Leste de Minas Gerais. Os prefeitos de 41 cidades já não conseguem sequer pagar os professores desde o mês passado.
“Paralisar a assistência à saúde em Fabriciano causará um prejuízo ainda maior à toda a população, configurando uma verdadeira covardia contra a maioria dos cidadãos que só têm o SUS para se socorrem. Suspender o atendimento dos postos de saúde é um atentado contra a saúde das pessoas, um dos bens mais valiosos do ser humano”, enfatiza Marcos da Luz, dizendo que a medida é ilegítima, mas não encontra respaldo na legislação e irá causar danos enormes e irreparáveis à população, “sobretudo nas áreas da Saúde e da Educação”, merecendo a atuação do Ministério Público para a tomada das providências cabíveis.
A Prefeitura
O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, Marcos Vinicius, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, em uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição Federal (art. 84, IV), bem como nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 41, VI c/c art. 51, I), decreta, segundo artigo 1º, ponto facultativo nas repartições públicas municipais nas sextas-feiras, dias 03, 10 e 17 de agosto de 2017. A medida tem como objetivo promover a economia para os cofres municipais, bem como em protesto pela apropriação indevida de recursos Constitucionais pertencentes aos Municípios por parte do Estado de Minas Gerais.
Funcionamento
Não funcionarão as repartições públicas municipais, salvo os serviços públicos essenciais e exceções previstas nas áreas de Obras, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social e Recursos Humanos, que atenderão ao público em sistema de plantão para os casos de urgência e emergência das atividades públicas municipais.
Ficam os Secretários Municipais, responsáveis por organizarem escalas de plantão de acordo com as necessidades dos referidos departamentos, bem como para manter a continuidade dos serviços essenciais.
Dívidas do Estado com o Munícipio de Coronel Fabriciano
A Administração lançou oficialmente no mês de junho o aplicativo “Dividômetro”. A ferramenta digital apresenta em tempo real, as dívidas de repasse que o município tem a receber do Governo do Estado.
O aplicativo utiliza base de dados reais do próprio governo e informes repassados pela Associação dos Municípios (AMM). O software calcula o acumulado das dívidas e apresenta os números para a população, dando a dimensão dos danos provocados pelos atrasos dos repasses das verbas obrigatórias.
Débito do Governo do Estado com a cidade de Coronel Fabriciano.
R$ 28.628,20 – Transporte Escolar.
R$ 389.708,00 – Piso Mineiro de Assistência Social.
R$ 387.058,32 – Juros e correções ICMS.
R$ 9.226.000,00 – Hospital Dr. José Maria Morais.
R$ 10.674.913,13 – Saúde.
é o final desta quinta-feira, 02, de agosto:
R$ 5.083.204,30 – IPVA e ICMS (FUNDEB 2017).
