Por decisão judicial, Câmara vota projeto para “criação de cargos de provimento efetivo e enquadramento de servidoras”
TIMÓTEO – As Comissões Internas da Câmara de Timóteo, reunidas na última terça-feira (14), apreciaram algumas propostas que se transformaram em projetos de lei. Duas destas propostas receberam aprovação para que sejam inclusas na pauta de votação da sessão Ordinária do Legislativo, prevista para o dia 20 de agosto (próxima segunda-feira). São eles: o PL nº 4.151, de 16 de julho de 2018, de autoria do vereador Ivair Guimarães, e o PL nº 4.152, de autoria do Executivo Municipal.
A matéria apresentada pelo vereador Ivair Guimarães institui no calendário oficial do Município de Timóteo o ‘Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer’. O Dia de Prevenção ao Mal de Alzheimer a ser comemorado mundialmente no dia 21 de setembro de todo ano, é considerado um grande desafio social e econômico do século XXI, já que a perspectiva da Organização Mundial de Saúde (OMS) é que, de 2010 a 2030, o número de casos de pessoas com a doença aumente de 35,6 para 65,7 milhões de pessoas.
Caso a matéria seja aprovada, no dia a ser indicado pelo poder público deverá acontecer eventos relacionados ao tema como campanhas e seminários que contarão com palestras ministradas por especialistas de diferentes áreas médicas, envolvidas no tratamento e prevenção da doença.
ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES
Já o PL de autoria do Executivo municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.152, de 27 de julho de 2018. A matéria “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e enquadramento das servidoras que menciona e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo atender à decisão judicial transitada em julgado, autos do processo de conhecimento número 0687.10.002359-1 e processos de execução números 5002417.81.2017.13.0687 e 500028784.2018.13.0687, a qual determinou o enquadramento das servidoras elencadas nesse projeto.
Fonte: Site CMT
