A segunda votação do Orçamento 2019 de Fabriciano, entra na pauta do dia 13 da Câmara
Fabriciano – Esta semana (quinta-1º) foi votado pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 2.946/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2019”, de autoria do Executivo Municipal. A matéria volta à pauta dia 13 para a segunda votação que consolida a redação final.
A peça orçamentária prevê o montante de R$ 337 milhões para o ano de 2019. Junto a outros nove vereadores, o vereador Marcos da Luz (PT) assinou a Emenda Modificativa propondo o limite de 2% (ao invés dos 30% constantes do PL original) para a abertura de créditos adicionais suplementares, a qual foi aprovada por unanimidade.
Segundo o parlamentar, “a aprovação da emenda atende as recorrentes recomendações do Tribunal de Contas e cumpre preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pressupõem ação planejada e transparente e que não admitem índice abusivo, excessivo e desrazoável”, enfatiza o parlamentar.
“O percentual elevado, adotado em 2017 e 2018, aproximava-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. O que caracterizava o desvirtuamento do orçamento-programa, colocando em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública. O planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública”, explica Marcos da Luz.
De acordo com nota do TCE, “o excesso de suplementação de créditos orçamentários, legitimados pelos elevados percentuais de suplementação autorizados nas leis orçamentárias anuais, têm se mostrado negativo, especificamente, quando oriundas da anulação parcial ou total de dotações, visto que, infringem aos objetivos principais de integração entre planejamento e o orçamento-programa”.
Em 2016, a ex-prefeita Rosângela Mendes governou com o índice de 2% e não teve nenhuma dificuldade. “Ela pagou os salários dos servidores rigorosamente em dia, não atrasou pagamentos dos fornecedores e manteve todos os serviços e atendimentos, mesmo diante da crise econômica. E ainda deixou garantidos recursos de vários convênios. Portanto, o atual prefeito não poderá usar este argumento para justificar a sua incompetência e incapacidade de gestão. Pessoalmente, vou continuar cobrando e exigindo dele todos os investimentos que prometeu aos eleitores e cidadãos fabricianenses”, lembrou o vereador Marcos da Luz.
“Além disso, posso assegurar que, de nossa parte, toda vez que o prefeito solicitar à Câmara autorização para suplementar o orçamento, desde que demonstrada a fonte e justificada a necessidade, nós iremos debruçar sobre o projeto e analisá-lo com a maior urgência, sem titubear e sem emperrar suas ações. Contudo, agora teremos instrumentos para exercer com mais esmero o nosso mister de fiscalizar e controlar a execução orçamentária, que é a nossa principal função”, garantiu o líder da oposição
