Câmara de Fabriciano atende recomendação do MP e regulamenta pagamento de diárias
O presidente da Câmara de Fabriciano, vereador Luciano Lugão, disse que o Legislativo Fabricianense é o que menos apresenta gastos com diárias no Vale do Aço.
FABRICIANO – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF), apresentou para votação nesta terça-feira (13), uma projeto de Resolução visando regulamentar o pagamento de diárias de viagens a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal que se afastarem temporariamente do Município, no interesse do Legislativo, exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial, estudos, participação em cursos de capacitação, treinamentos, congressos, simpósios e palestras, relacionados com as funções que exerçam.
Para o disposto na Resolução, diárias de viagem são indenizações, precedidas de empenho prévio, para custear, exclusivamente, despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, sendo elas com pernoite ou sem pernoite. As diárias com pernoite são aquelas computadas depois de transcorrido período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas de permanência do vereador ou servidor fora do município de Fabriciano.
O presidente da Câmara, Luciano Lugão explicou que a partir da aprovação da Resolução, o beneficiário de diárias de viagem deverá, num prazo de até 05 (cinco) dias, contados de seu retorno ao Município de Fabriciano, apresentar relatório protocolado junto à secretaria da Câmara, pormenorizando a viagem realizada, em formulário próprio, acompanhado de comprovantes oficiais dos compromissos diários realizados e de comprovantes das despesas da viagem realizada.
“Com a nova resolução, serão igualmente restituídas, em 02 (dois) dias contados da data do retorno à sede da Câmara Municipal, as diárias em excesso, considerando-se estas as que não forem utilizadas pelo Vereador ou servidores no exercício de suas funções ou aquele saldo remanescente referente à conversão da diária com pernoite ou sem pernoite”, garantiu Lugão.
RECOMENDAÇÃO DO MP
A regulamentação do pagamento de diárias de viagens na Câmara de Coronel Fabriciano, conforme explicou o presidente da casa Legislativa, Luciano Lugão (PROS), está atendendo uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, mas que já vinha sendo observada pela Mesa Diretora.
Detalhando, o presidente da Câmara revelou que a preocupação do Ministério Público caminha na mesma direção do entendimento da presidência da Casa Legislativa. Segundo Lugão, o custeio de viagens para agentes políticos deve estar disciplinado em lei específica, ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno.
“O pagamento de diárias a vereadores deve ter motivação legal e completa prestação de informações sobre a viagem custeada com recursos públicos. A Câmara de Fabriciano, no âmbito do Vale do Aço, é a que menos apresenta gastos com diárias. A regulamentação do qual sugere o Ministério Público caminha na mesma direção da nossa preocupação sobre o assunto”, frisa o presidente, destacando que na sua gestão o dinheiro público está sendo respeitado.
