Aposentados fazem manifestação na prefeitura pedindo pelo restabelecimento da complementação salarial
TIMÓTEO (Fotos PCReis) – Os servidores públicos aposentados na Prefeitura de Timóteo, com direito ao recebimento da complementação salarial, suspensa em 2016 por uma determinação judicial, realizaram nesta quarta-feira (12), mais uma manifestação no Paço Municipal. A última manifestação foi vista no último de 7 de setembro, no Centro Comercial da Alameda 31 de Outubro.
A manifestação iniciada nos jardins da prefeitura terminou dentro do prédio, onde pediu com insistência ao prefeito Douglas Willkys, que cumpra a determinação judicial que definiu pelo restabelecimento da complementação salarial dos servidores aposentados, que não recebem o benefício há mais de um ano.
Entenda o caso – Por unanimidade o TJMG julgou procedente a modulação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 2021/99 e o recebimento da complementação das aposentadorias que voltou a ser um direito para aproximadamente 420 servidores.
O julgamento considerou a inconstitucionalidade da lei que instituiu a complementação da aposentadoria, mas houve um pedido de modulação e ingresso do amicus curiae (terceiro que se envolve no processo). Foi discutido que deveriam ser modulados os embargos de declaração e essa modulação se daria no sentido de que aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003 fossem contemplados pela complementação. Além disso, foi fixado o ano de 2016, em que houve o encerramento do pagamento do benefício, como a data final para aqueles que teriam condição de ser aposentados. Ou seja, tem direito à complementação os servidores que ingressaram no serviço público de Timóteo antes de 2003 e quem em 2016 tinha direito à aposentadoria.
