Prefeita de Santana do Paraíso assina Termo de Cooperação Técnica
SANTANA DO PARAÍSO – A Prefeita Luzia de Melo recebeu na manhã de terça-feira, 8, em seu gabinete representantes da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço para discutir acerca do Termo de Cooperação Técnica, TCT, entre a Agência e o município de Santana do Paraíso, que foi assinado em 27 de abril. Secretários Municipais e Chefe de Gabinete acompanharam a prefeita em reunião.
De acordo com o Termo de Cooperação Técnica, constitui a conjugação de esforços necessários para assegurar o crescimento ordenado de Santana do Paraíso e dispõe da Atualização e Consolidação da Legislação Municipal que incluem os Códigos de Obras, de Posturas, Tributário e a Lei Orgânica do Município.
O TCT também se dispõe da Elaboração de Zoneamento Ambiental Produtivo, ZAP, da zona rural de Santana do Paraíso e a Elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e Revisão do Plano Diretor Municipal.
A necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal, a inexistência de lei de uso e ocupação do solo e demais leis urbanísticas comprometem o parcelamento ordenado das cidades pequenas, médias ou grandes, abrindo espaço para irregularidades ou para a preponderância dos interesses do mercado imobiliário.
